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CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Atualidades 7 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Noções de Informática 10 Português 13 Redação Oficial 10
#2963296
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2007 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Técnico de Controle Externo
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

  • Certo
  • Errado
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