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CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos

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Disciplinas:
Atualidades 9 Controle Externo 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 2 Inglês 12 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 26 Redação Oficial 1
#2468315
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2007 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Analista de Controle Externo Comum a todos
Texto da Questão:

Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias
(Mps).

As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.

  • Certo
  • Errado
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