Texto da Questão:
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Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e(ou) compensar a ação poluidora e(ou) degradadora do meio ambiente.
