Texto da Questão:
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Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
São agravantes do valor da multa a ser paga devido ao cometimento de infração de natureza ambiental: a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação ambiental e o cometimento da infração no domingo ou feriado.
