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CESPE - 2007 - IEMA - Guarda Ambiental

Foram encontradas 57 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 6 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Estadual 13 Noções de Informática 1 Química 2 Redação Oficial 2 Relações Públicas 4
#3612269
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2007 CESPE / CEBRASPE IEMA - ES
CESPE IEMA Guarda Ambiental
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.

  • Certo
  • Errado
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