Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 7
Direito Penal 15
Direito Penal Militar 10
Direito Previdenciário 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 15
Direito Processual Penal Militar 10
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 8
Direitos Humanos 9
Filosofia do Direito 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens subseqüentes.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
