A O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
B Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.
C A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.
D Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.