Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 15
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 19
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Direito Processual Civil - CPC 1973 4
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Direito do Trabalho 3
Noções de Informática 15
Português 18
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
