Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 15
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 19
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 15
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 3
Noções de Informática 15
Português 18
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.
A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
