Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 10
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 10
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 9
Direito Sanitário 15
Gestão de Pessoas 2
Inglês 10
Legislação Federal 1
Noções de Informática 9
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Saúde Pública 3
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
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Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.
