Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 10
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 10
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 9
Direito Sanitário 15
Gestão de Pessoas 2
Inglês 10
Legislação Federal 1
Noções de Informática 9
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Saúde Pública 3
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
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Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.
