Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 18
Direito Civil 15
Direito Constitucional 34
Direito Econômico 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 10
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 12
Legislação da AGU 1
Pedagogia 2
Texto da Questão:
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Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
