A Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
B O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.
C A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.