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CESPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
Comunicação Social 1 Direito Constitucional 2 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Matemática 6 Matemática Financeira 4 Português 10 Relações Humanas 2 Ética na Administração Pública 1
#2858272
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2006 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Atendente Judiciário Administrativa

       Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.

  • O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.
  • Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.
  • O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.
  • Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.
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