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CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 13 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 26 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Geografia 2 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 14 Português 17 Redação Oficial 1 Segurança da Informação 1
#2457727
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2006 CESPE / CEBRASPE IPAJM
CESPE Advogado
Texto da Questão:

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.


Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo.

  • Certo
  • Errado
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