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CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 13 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 26 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Geografia 2 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 14 Português 17 Redação Oficial 1 Segurança da Informação 1
Anulada / Desatualizada
#2457726
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário
2006 CESPE / CEBRASPE IPAJM
CESPE Advogado
Texto da Questão:

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.


A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.

  • Certo
  • Errado
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