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CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Legislação de Trânsito 4 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1
#2960606
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2006 CESPE / CEBRASPE DETRAN-PA
CESPE Procurador

Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.

  • Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.
  • A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.
  • A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.
  • Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.
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