Disciplinas:
Atualidades 19
Conhecimentos Bancários 3
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 6
Noções de Informática 16
Português 27
Texto da Questão:
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Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.
Fernando deve à fazenda pública o montante de R$ 78.000,00 e, antes do advento do termo final do prazo prescricional, o Estado moveu ação de execução fiscal, com o fito de receber o valor devido. Nessa situação, Fernando será citado, necessariamente por oficial de justiça, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida acrescidas de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou poderá garantir a execução, caso deseje opor embargos.
