Disciplinas:
Atualidades 19
Conhecimentos Bancários 3
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 6
Noções de Informática 16
Português 27
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.
