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#1924109
Texto da Questão:

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.


A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.

  • Certo
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