Disciplinas:
Atualidades 19
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Direito Processual Penal 1
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Direito do Trabalho 6
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Português 27
Texto da Questão:
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Acerca de citação, formação e extinção do processo, julgue os itens a seguir.
A sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material nem impede que o autor renove a propositura da ação, exceto quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.
