Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Arquitetura de Software 1
Banco de Dados 5
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Engenharia de Software 5
Engenharia de Telecomunicações 15
Inglês 10
Noções de Informática 10
Português 15
Programação 3
Redes de Computadores 5
Sistemas Operacionais 4
Telecomunicações 9
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
