Texto da Questão:
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A União publicou edital com vistas à abertura de processo licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao processo de licitação de serviços públicos.
É vedado ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa
antes da celebração do contrato, como condição para a
adjudicação do objeto da licitação.
