Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 4
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Engenharia de Telecomunicações 14
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 4
Inglês 10
Noções de Informática 10
Português 15
Psicologia 1
Telecomunicações 3
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com
empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento
injustificado de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a
rescisão do contrato.
