Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros
fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende
solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em
caso de falecimento deste.
