Disciplinas:
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Atualidades 8
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Direito Constitucional 7
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Direito Processual Civil - CPC 1973 4
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Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 3
Texto da Questão:
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Um estrangeiro, sem domicílio no Brasil, é casado com duas
mulheres, prática admitida no país onde é domiciliado. Em 2004, ele
passou férias com sua família no Brasil, ocasião em que uma de suas
esposas teve um filho, que nasceu no Rio de Janeiro, em 18/2/2004. No
período em que esteve no Brasil, ele comprou dois terrenos, um em
Angra dos Reis – RJ e outro em Porto Seguro – BA. Antes de retornar
ao país de origem, no dia 2 de março, vendeu o terreno em Porto
Seguro. Em outubro de 2004, o referido estrangeiro faleceu.
Com relação ao caso hipotético acima e observando o que determina
a Lei de Introdução ao Código Civil quanto à aplicação da lei no
espaço, julgue os itens que se seguem.
A sucessão do terreno de Angra dos Reis é regulamentada pela lei do país de domicílio do estrangeiro morto. Porém, como este tem um filho que nasceu no Brasil, caso a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro, esta deverá ser aplicada em benefício do herdeiro brasileiro.
