Disciplinas:
Administração Geral 3
Atualidades 8
Direito Administrativo 12
Direito Civil 17
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 12
Direito do Trabalho 16
Gestão de Pessoas 4
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 3
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,
julgue os itens subseqüentes.
Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.
