Disciplinas:
Administração Geral 3
Atualidades 8
Direito Administrativo 12
Direito Civil 17
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 12
Direito do Trabalho 16
Gestão de Pessoas 4
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 3
Texto da Questão:
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A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,
julgue os itens subseqüentes.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.
