Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Conhecimentos Gerais 8
Contabilidade Geral 10
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 9
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Economia 10
Legislação Estadual 2
Noções de Informática 15
Português 19
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Acerca do habeas corpus e do procedimento nos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.
