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#2194411
Texto da Questão:

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

  • Certo
  • Errado
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