Disciplinas:
Atualidades 12
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Noções de Informática 13
Português 17
Raciocínio Lógico 7
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito de serviços públicos e responsabilização da
administração, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
