Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Direito Administrativo 27
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 4
Direito Civil 13
Direito Constitucional 45
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 25
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 19
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 9
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 1
Texto da Questão:
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Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípios
constitucionais da administração pública, ao processo legislativo
e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e
dos Ministros de Estado.
Após a aprovação do projeto de lei de conversão pelo Congresso Nacional e de seu envio à sanção presidencial, permanece em vigência a medida provisória (MP) correspondente, apenas pelo período que lhe reste do prazo de 120 dias contados da data de sua publicação; caso transcorra o período restante de vigência da MP antes da sanção do projeto de lei de conversão, ela será considerada revogada, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
