Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Direito Administrativo 27
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 4
Direito Civil 13
Direito Constitucional 45
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 25
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 19
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 9
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 1
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.
