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#3175957

No âmbito do serviço público estadual, transita projeto para preparação dos servidores para futura aposentadoria, decorrente da majoração da idade, fruto da melhoria dos serviços de saúde e do surgimento dos modernos medicamentos. Essa conjuntura faz surgir pessoas com mais disposição e maior longevidade, acarretando normas de proteção a essa categoria de cidadãos.
Nos termos da Lei no 10.741/2003, o envelhecimento é um direito

  • peculiar, e sua proteção, um direito individual
  • personalíssimo, e sua proteção, um direito social
  • potestativo, e sua proteção, um direito coletivo
  • reconhecível, e sua proteção, um direito projetado
  • moderno, e sua proteção, um direito futuro
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