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#3177004

No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao 

  • estado de confirmação
  • ato revisional público
  • duplo grau de jurisdição
  • acórdão julgador
  • órgão difuso
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