A a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros pode ser decretada em caráter liminar exclusivamente pelo TCU, que tem por função o controle das contas públicas.
B a função de fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos garante o acesso aos dados, considerando-se a índole técnica e política do órgão.
C a quebra do sigilo aos dados só pode ser feita por meio de autorização judicial, por tratar de garantia constitucional vinculada à intimidade.
D apenas os atos praticados pelas entidades públicas entre si podem ser objeto de controle de legitimidade, de economicidade e de eficiência.
E a condição de órgão independente que profere decisões dotadas de natureza jurídica de atos administrativos impede o controle jurisdicional das decisões adotadas pelo TCU.