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#3185671

Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento: 

  • é ato impassível de impugnação.
  • é dependente do material utilizado.
  • está vinculada à qualidade dos licitantes.
  • está relacionada à extinção do contrato.
  • cabe recurso no prazo de três dias úteis.
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