Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do
Estado W requereu o reconhecimento de atualização das
verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que
não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de
sua remuneração não poderia superar o percebido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
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