A é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
B não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
C é obrigação exclusiva do Poder Executivo.
D não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.
E depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.