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#3113106

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

  • Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos causados por seu pai até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • Não há nenhuma responsabilidade ante o princípio da intranscendência.
  • Poderá alcançar toda a herança e também os bens particulares.
  • Pode alcançar a herança, excetuados os bens de família e objetos impenhoráveis.
  • Somente haverá responsabilização do herdeiro em caso de sentença criminal transitada em julgado.
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