[Questão Inédita] Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,
analise os itens abaixo:
I- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito.
II- Nas empresas de mais de duzentos empregados,
é assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
III- Não será concedida extradição de estrangeiro,
exceto por crime político ou de opinião.
IV- A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em títulos da dívida pública.
V- A ação de impugnação de mandato tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Estão corretos APENAS os itens:
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