A O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
B É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
C A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
D O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.
E O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.