A A Lei nº 6.683/1979 conhecida como a lei de anistia, promulgada em 1979, que permitiu o retorno ao país de exilados políticos e anistiou crimes políticos cometidos durante o regime militar
B O Ato Institucional nº 5, decretado em 1968, que suspendeu direitos políticos, cassou mandatos e permitiu o fechamento do Congresso Nacional, intensificando a repressão e censura.
C O Ato Institucional nº 4, decretado em 1966, que estabeleceu eleições indiretas para governadores de Estado e prefeitos das capitais, aumentando o controle do governo central sobre as administrações estaduais e municipais.
D O Ato Institucional nº 2, decretado em 1965, que estabeleceu a eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, governadores e prefeitos de capitais. Conferindo poderes excepcionais ao presidente para intervir nos Estados e Municípios.
E A emenda constitucional nº 25 de maio de 1985, que foi responsável por manter as eleições indiretas para presidente da República. Sendo que o Movimento das Diretas Já, ocorrido em 1984, mobilizou milhões de brasileiros em protestos pacíficos exigindo eleições diretas para presidente.