A não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
B a lei penal não retroagirá, mesmo que sirva para beneficiar o réu;
C a prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
D a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento;
E é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;