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CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 3 Administração Pública 20 Antropologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 5 Direitos Humanos 2 Estatística 2 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 5 Legislação Federal 4 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Relações Humanas 2 Ética na Administração Pública 2
#3131998
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais
2024 CESGRANRIO CNU
Bloco 7 2° Simulado

[Questão Inédita] Os créditos suplementares são recursos direcionados para aumentar a dotação orçamentária, sendo necessário que sejam autorizados por meio de lei e abertos por decreto do poder executivo. Conforme estabelecido na Constituição Federal, é proibida a abertura de crédito suplementar sem a devida autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Com relação aos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.
  • Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.
  • A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
  • O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
  • O crédito suplementar é o único que admite reabertura.
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