A Deve estar prevista no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.
B Deve ser em complemento para as dotações orçamentárias insuficientes.
C A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não seja oriunda da renúncia.
E Os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.