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#3131861
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O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Este Decreto dispõe o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

[Questão Inédita] O programa de integridade é o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de:

  • prevenção, detecção e remediação de práticas de improbidade;
  • detecção de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta;
  • exigência para cumprimento integral das políticas públicas de necessidades essenciais;
  • implementação dos planos de moralidade institucional;
  • correição interna em todos os órgãos e entes da administração pública.
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