A observância da publicidade como preceito geral para dados gerais e o sigilo como regra para dados internos do governo;
B amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, mediante autorização prévia;
C primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;
D provimento de informações em até 10 dias da solicitação;
E utilização de linguagem técnica para preservar sua exatidão;