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#3002277

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

  • a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
  • a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
  • a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
  • a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
  • a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
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