[Questão inédita] O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórios, determinou em seu art. 2º que
no dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado
definirá, através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentarismo ou
presidencialismo) que devem vigorar no
País. Esse plebiscito acabou sendo
adiantado para abril do mesmo ano, saindo
vencedores a República e o
Presidencialismo. Sobre o presidencialismo,
pode-se afirmar que sua principal diferença
para o parlamentarismo consiste no fato de
que:
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